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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7, 23, 30, 2006, 208, 211 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

INSTITUI O (FUNDEB). AUTOR: DEPUTADO VALDEMAR COSTA NETO (PL/SP) - PEC 536 DE 1997.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS , ASSISTENCIA EDUCACIONAL , GRATUIDADE , CRECHE , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 208 - Alteração
  • Art. 211 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração