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Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR AS COLIGAÇÕES ELEITORAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2006] (p. 17, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

DESOBRIGA A VINCULAÇÃO DAS ALIANÇAS ESTADUAIS AS COLIGAÇÕES PARTIDARIAS - VERTICALIZAÇÃO. AUTOR: SENADOR BERNARDO CABRAL (PFL/AM) - PEC 4 DE 2002 - PEC 548 DE 2002.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA , PARTIDO POLITICO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ESCOLHA , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , CANDIDATURA , ELEIÇÃO FEDERAL , ELEIÇÃO ESTADUAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL .

Normas alteradas ou referenciadas