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Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006

Ementa

ACRESCENTA AOS PARAGRAFOS 4, 5, 6 AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2006] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MAURICIO RANDS (PT/PE) - PEC 7 DE 2003.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 198, § 4 - Alteração
  • Art. 198, § 5 - Alteração
  • Art. 198, § 6 - Alteração