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Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B E ACRESCENTA ALINEA C AO INCISO XXIII DO CAPUT DO ARTIGO 21 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DO MONOPOLIO DA UNIÃO A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE RADIOISOTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA, PARA USOS MEDICOS, AGRICOLAS E INDUSTRIAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) - PEC 7 DE 2003.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MINERIO NUCLEAR , MATERIAL NUCLEAR , RADIOISOTOPOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 23 - Alteração
  • Art. 177, caput, Inciso 5 - Alteração