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Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 195 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2005] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PEC (PARALELA) - 77A DE 2003.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , PENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL .
CRITERIOS , OPÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA INTEGRAL .
DISPOSIÇÃO , SISTEMA , ATENDIMENTO , SERVIÇOS DOMESTICOS , BAIXA RENDA , INCLUSÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
CRITERIOS , CONCESSÃO , DIREITOS , REAJUSTE , REVISÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , PENSÃO , PARIDADE , SERVIÇO ATIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 201 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005]