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Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005

Ementa

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO EDISON ANDRINO (PMDB/SC) - PEC 575 DE 1998.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DOMINIO PUBLICO , BENS , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 4 - Alteração