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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 5, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 103-A, 103-B, 111-A E 130-A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 9, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO HELIO BICUDO - PEC 96 DE 1992.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , INTERVENÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , PODERES CONSTITUCIONAIS , COMPETENCIA , SENADO , JUDICIARIO , MAGISTRATURA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , JUIZ FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , ORÇAMENTO , SUMULA , EFEITO VINCULANTE , CONTROLE EXTERNO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea h - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 103, § 4 - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração
  • Art. 103-B - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 111, § 1 - Alteração
  • Art. 111, § 2 - Alteração
  • Art. 111, § 3 - Alteração
  • Art. 111-A - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 168 - Alteração