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Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004

Ementa

ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2004] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 228 DE 2004.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO .
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , RECEITA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 159, caput, Inciso 3 - Alteração