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Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003

Ementa

ALTERA O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 41 DE 2003.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , REFORMA TRIBUTARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 146-A - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 150 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 158 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 170 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo