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Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003

Ementa

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 163 E O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ARTIGO 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR JOSE SERRA (PSDB/SP) - PEC 53 DE 1999.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CORRELAÇÃO , FINANÇAS PUBLICAS , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Alteração