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Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002

Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 149-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INSTITUINDO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NOS MUNICIPIOS E NO DISTRITO FEDERAL).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ALVARO DIAS (PDT/PR) - PEC 3 DE 2002.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , AUTORIZAÇÃO , FACULTATIVIDADE , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COBRANÇA , TAXAS , ENERGIA ELETRICA , CONTRIBUIÇÃO , SERVIÇO , ILUMINAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas