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Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTIGOS 84, 85, 86, 87 E 88 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 407 DE 2001.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EXPEDIÇÃO , PAGAMENTO , PRECATORIO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo