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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2002] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA - PEC 203 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , POSSIBILIDADE , ENTRADA , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , EMPRESA JORNALISTICA , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TERRITORIO NACIONAL .
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PARTICIPAÇÃO , CONTROLE , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , EMPRESA JORNALISTICA .

Normas alteradas ou referenciadas