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Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 149, 155 E 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2001] (p. 15, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PEC 277 DE 2000.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , INCIDENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO IMPORTADO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , COMBUSTIVEL , ENERGIA ELETRICA , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração