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Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ARTIGO 78 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIARIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LUCIANO CASTRO (PFL/RR) - PEC 407 DE 1996. O STF, NO JULGAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES NAS ADIS 2356 E 2362, SUSPENDEU, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTAS ADIS, A EFICACIA DO ARTIGO 2 DA EMC 30, DE 13/09/2000, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , ORÇAMENTO , ENTIDADE , ORGÃOS , PODER PUBLICO , PAGAMENTO , DECISÃO JUDICIAL , PRECATORIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 1 - Alteração
  • Art. 100, § 1-A - Alteração
  • Art. 100, § 2 - Alteração
  • Art. 100, § 3 - Alteração
  • Art. 100, § 4 - Alteração
  • Art. 100, § 5 - Alteração