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Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ASSEGURAR OS RECURSOS MINIMOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CARLOS MOSCONI - PEC 86 DE 1999.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , VINCULAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AREA , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 156, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 167, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 198, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 198, § 2 - Alteração
  • Art. 198, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77 - Alteração