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Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO 7 E REVOGA O ARTIGO 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/05/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR OSMAR DIAS (PSDB/PR) - PEC 64 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , MOTIVO , CREDITOS , ORIGEM , RELAÇÃO , TRABALHO , TRABALHADOR URBANO , TRABALHADOR RURAL .
REVOGAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR RURAL , COMPROVAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 29 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea a - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 29, Alínea b - Alteração