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Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTTIGO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MAURO MIRANDA (PMDB/GO) - PEC 28 DE 1996.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

INCLUSÃO , DIREITOS SOCIAIS , CIDADÃO , HABITAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas