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Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000

Ementa

ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 29 E ACRESCENTA O ARTIGO 29-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕEM SOBRE LIMITES DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ESPERIDIÃO AMIN (PPB/SC) - PEC 627 DE 1998.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

CARACTERIZAÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO , PRESIDENTE , CAMARA MUNICIPAL .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DESPESA , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , EQUIVALENCIA , POPULAÇÃO .
NORMAS , CAMARA MUNICIPAL , FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIOS , VEREADOR , EQUIPARAÇÃO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração