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Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERTINENTES Á REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR GILBERTO MIRANDA (PMDB/AM) - PEC 63 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JUDICIARIO , ORGÃOS , JUSTIÇA DO TRABALHO , COMPOSIÇÃO , MINISTRO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , EXTINÇÃO , CARGO .
JUIZ CLASSISTA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração