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Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 12, 52, 84, 91, 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CRIAÇÃO DO MINISTERIO DA DEFESA).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 626 DE 1998.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 3, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 84, caput, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 91, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 91, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração