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Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 98 E ALTERA AS ALINEAS "I" DO INCISO I DO ARTIGO 102, E "C" DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 1 DE 1999.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , OBJETIVO , AGILIZAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , ESTADO , CAUSA JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , INCLUSÃO , COMPETENCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , PROCESSO , JULGAMENTO , HABEAS CORPUS , AUTORIDADE COATORA , PACIENTE , TRIBUNAIS INFERIORES , JURISDIÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 105, caput, Inciso 1 - Alteração