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Senado Federal

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Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999

Ementa

PRORROGA, ALTERANDO A ALIQUOTA, A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR ELCIO ALVARES (PFL/ES) - PEC 34 DE 1998.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75 - Acréscimo
  • Art. 75, § 1 - Acréscimo
  • Art. 75, § 2 - Acréscimo
  • Art. 75, § 3 - Acréscimo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo