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Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 14, AO CAPUT DO ARTIGO 28, AO INCISO II DO ARTIGO 29, AO CAPUT DO ARTIGO 77 E AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11553, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO (PFL/PA) - PEC 1 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , REELEIÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 5 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração