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Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18110, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CESAR BANDEIRA (PFL/MA) - PEC 41 DE 1991.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , DESMEMBRAMENTO , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas