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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946

Ementa

DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1946] (p. 12500, col. 4) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

LEGISLAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81, § 4 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 205 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 102 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 107 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 111 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 112 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 113 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 114 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 115 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 127, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 127, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 129 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 130 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 134 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 135 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 136 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 137 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 138 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 139 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 140 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 141 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 142 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 143 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 144 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 145 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 146 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 147 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 148 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 159 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 160 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 161 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 162 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 163 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 101 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 5 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 8 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 9 - Alteração
  • Art. 105, caput, Item 10 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 96, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração
  • Art. 8-D - Alteração
  • Art. 8-E - Alteração
  • Art. 8-F - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-B - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 18-D - Alteração
  • Art. 18-E - Alteração
  • Art. 18-F - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 18-C - Acréscimo
  • Art. 18-D - Acréscimo
  • Art. 18-E - Acréscimo
  • Art. 18-F - Acréscimo
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-B - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 100, § 7 - Acréscimo
  • Art. 105, § 1 - Alteração
  • Art. 105, § 2 - Acréscimo
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 108, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 116, § 2 - Alteração
  • Art. 122, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 128, § 1 - Revogação
  • Art. 128, § 2 - Revogação
  • Art. 128, § 3 - Revogação
  • Art. 205, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 7 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-C, caput - Acréscimo
  • Art. 12-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 115-A, caput - Acréscimo
  • Art. 116, § 2 - Alteração
  • Art. 116, § 3 - Acréscimo
  • Art. 132-A, caput - Acréscimo
  • Art. 205, § 3 - Acréscimo
  • Art. 205, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 8-A [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 8-B [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 8-C [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 8-D [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 8-E [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 8-F [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 12, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 12-A [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 12-B [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 12-C, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 12-C, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 13, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 18-A [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 18-B [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 18-C [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 18-D [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 18-E [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 18-F [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 79 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 81 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 81, § 4 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 82 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 96, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 100 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 100, § 7 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 101 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 101, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 102 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 103 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 104 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 105, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 105, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 105, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 105, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 105, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 105, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 107 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 108 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 108, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 109 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 110 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 111 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 112 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 113 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 114 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 115 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 115-A, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 116, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 116, § 3 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 118 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 119 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 121 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 122, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 123 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 125 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 126 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 127, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 127, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 128 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 128, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 128, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 128, § 3 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 129 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 130 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 132-A, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 133 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 134 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 135 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 136 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 137 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 138 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 139 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 140 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 141 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 142 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 143 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 144 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 145 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 146 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 147 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 148 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 159 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 160 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 161 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 162 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 163 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 205 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 205, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 205, § 3 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]

Art. 205, § 4 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946]