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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943

Ementa

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Apelido

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1943] (p. 11937, col. 1) 

Observação

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. "OBS": O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 330 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 486 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Alínea e - Alteração
  • Art. 133, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 227 - Alteração
  • Art. 227, § 2 - Alteração
  • Art. 229, § 1 - Alteração
  • Art. 229, § 2 - Alteração
  • Art. 234 - Alteração
  • Art. 244, § 2 - Alteração
  • Art. 260, § 4 - Alteração
  • Art. 264, § 7 - Alteração
  • Art. 286 - Alteração
  • Art. 287, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 360 - Alteração
  • Art. 379 - Alteração
  • Art. 480, § 2 - Alteração
  • Art. 500 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea d - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea e - Alteração
  • Art. 653, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 705 - Alteração
  • Art. 767 - Alteração
  • Art. 808 - Alteração
  • Art. 895, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 896, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 899 - Alteração
  • Art. 902, § 1 - Alteração
  • Art. 903 - Alteração
  • Art. 918 - Alteração
  • Art. 922 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 857 - Alteração
  • Art. 859 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 529 - Alteração
  • Art. 530 - Alteração
  • Art. 531 - Alteração
  • Art. 532 - Alteração
  • Art. 555 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 311, caput, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 511 - Alteração
  • Art. 513 - Alteração
  • Art. 514 - Alteração
  • Art. 515 - Alteração
  • Art. 517 - Alteração
  • Art. 517, § 1 - Alteração
  • Art. 518 - Alteração
  • Art. 520 - Alteração
  • Art. 522 - Alteração
  • Art. 525, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 526 - Alteração
  • Art. 527 - Alteração
  • Art. 527, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 530 - Alteração
  • Art. 531, § 3 - Alteração
  • Art. 531, § 4 - Alteração
  • Art. 532 - Alteração
  • Art. 532, § 1 - Alteração
  • Art. 532, § 2 - Alteração
  • Art. 532, § 3 - Alteração
  • Art. 534, § 1 - Alteração
  • Art. 536 - Alteração
  • Art. 537 - Alteração
  • Art. 537, § 2 - Alteração
  • Art. 538 - Alteração
  • Art. 540 - Alteração
  • Art. 542 - Alteração
  • Art. 543 - Alteração
  • Art. 550 - Alteração
  • Art. 550, § 2 - Alteração
  • Art. 551 - Alteração
  • Art. 553, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 554 - Alteração
  • Art. 555 - Alteração
  • Art. 556 - Alteração
  • Art. 557 - Alteração
  • Art. 565 - Alteração
  • Art. 567 - Alteração
  • Art. 570 - Alteração
  • Art. 571 - Alteração
  • Art. 572 - Alteração
  • Art. 573, § 2 - Alteração
  • Art. 574, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 575 - Alteração
  • Art. 580, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 583 - Alteração
  • Art. 584 - Alteração
  • Art. 586 - Alteração
  • Art. 586, § 5 - Alteração
  • Art. 586, § 6 - Alteração
  • Art. 588 - Alteração
  • Art. 588, § 2 - Alteração
  • Art. 588, § 3 - Alteração
  • Art. 592, caput, Alínea a, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 592, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 594 - Alteração
  • Art. 596 - Alteração
  • Art. 597 - Alteração
  • Art. 597, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 597, § 2 - Alteração
  • Art. 606 - Alteração
  • Art. 606, § 1 - Alteração
  • Art. 610 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 864 - Alteração
  • Art. 883 - Alteração
  • Art. 893 - Alteração
  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 895 - Alteração
  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 897 - Alteração
  • Art. 899 - Alteração
  • Art. 902 - Alteração
  • Art. 903 - Alteração
  • Art. 904 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 895 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 521 - Alteração
  • Art. 522 - Alteração
  • Art. 524 - Alteração
  • Art. 525 - Alteração
  • Art. 530 - Alteração
  • Art. 565 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 429, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 429, caput, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 594 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 530 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 644 - Alteração
  • Art. 647 - Alteração
  • Art. 654 - Alteração
  • Art. 670 - Alteração
  • Art. 672 - Alteração
  • Art. 680 - Alteração
  • Art. 681 - Alteração
  • Art. 686 - Alteração
  • Art. 693 - Alteração
  • Art. 694 - Alteração
  • Art. 695 - Alteração
  • Art. 699 - Alteração
  • Art. 808, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 812 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 893, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 893, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 893, § 2 - Alteração
  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 896, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 896, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 899, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 486 - Alteração
  • Art. 487 - Alteração
  • Art. 654 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 224 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 530, caput, Alínea a - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 461 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 457 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 285 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 662, § 4 - Alteração
  • Art. 662, § 5 - Alteração
  • Art. 663 - Alteração
  • Art. 663, § 1 - Alteração
  • Art. 685 - Alteração
  • Art. 685, § 2 - Alteração
  • Art. 690 - Alteração
  • Art. 693 - Alteração
  • Art. 696, § 1 - Alteração
  • Art. 696, § 2 - Alteração
  • Art. 697 - Alteração
  • Art. 699 - Alteração
  • Art. 702 - Alteração
  • Art. 708, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 708, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 709 - Alteração
  • Art. 774 - Alteração
  • Art. 879 - Alteração
  • Art. 883 - Alteração
  • Art. 884, § 3 - Alteração
  • Art. 884, § 4 - Alteração
  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 899, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 872 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 586 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 524 - Alteração
  • Art. 530 - Alteração
  • Art. 538 - Alteração
  • Art. 611 - Alteração
  • Art. 857, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 565 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 327 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 264 - Alteração
  • Art. 266 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 300 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 443 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 580, caput, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 278 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 534 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 682, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 226 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 433, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 918 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 232 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 233 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 238 - Alteração
  • Art. 244 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 580, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 580, caput, Alínea c - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 588, § 2 - Alteração
  • Art. 590 - Alteração
  • Art. 591 - Alteração
  • Art. 595 - Alteração
  • Art. 596 - Alteração
  • Art. 597 - Alteração
  • Art. 600 - Alteração
  • Art. 610 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 223 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 510 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 475 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 483 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 472 - Alteração
  • Art. 482 - Alteração
  • Art. 528 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 238 - Revigoração de Parte do Texto
  • Art. 244 - Revigoração de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 755 - Alteração
  • Art. 756 - Alteração
  • Art. 757 - Alteração
  • Art. 758 - Alteração
  • Art. 759 - Alteração
  • Art. 760 - Alteração
  • Art. 761 - Alteração
  • Art. 762 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 899 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 78, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 224, § 1 - Alteração
  • Art. 362 - Alteração
  • Art. 374 - Alteração
  • Art. 379 - Alteração
  • Art. 389 - Alteração
  • Art. 392 - Alteração
  • Art. 393 - Alteração
  • Art. 397 - Alteração
  • Art. 398 - Alteração
  • Art. 402 - Alteração
  • Art. 403 - Alteração
  • Art. 405 - Alteração
  • Art. 406 - Alteração
  • Art. 407 - Alteração
  • Art. 408 - Alteração
  • Art. 413 - Alteração
  • Art. 417 - Alteração
  • Art. 418 - Alteração
  • Art. 420 - Alteração
  • Art. 421 - Alteração
  • Art. 434 - Alteração
  • Art. 435 - Alteração
  • Art. 436 - Alteração
  • Art. 441 - Alteração
  • Art. 443, § 2 - Alteração
  • Art. 445 - Alteração
  • Art. 457, § 3 - Alteração
  • Art. 458 - Alteração
  • Art. 462 - Alteração
  • Art. 473 - Alteração
  • Art. 478, § 4 - Alteração
  • Art. 510 - Alteração
  • Art. 529, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 530 - Alteração
  • Art. 532, § 5 - Alteração
  • Art. 536 - Alteração
  • Art. 543 - Alteração
  • Art. 544 - Alteração
  • Art. 553, caput, Alínea f - Alteração
  • Art. 567 - Alteração
  • Art. 568 - Alteração
  • Art. 569 - Alteração
  • Art. 573, § 2 - Alteração
  • Art. 576 - Alteração
  • Art. 579 - Alteração
  • Art. 592, § 2 - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 629 - Alteração
  • Art. 630 - Alteração
  • Art. 635 - Alteração
  • Art. 636 - Alteração
  • Art. 637 - Alteração
  • Art. 640 - Alteração
  • Art. 654 - Alteração
  • Art. 655 - Alteração
  • Art. 656 - Alteração
  • Art. 661, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 661, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 662, § 5 - Alteração
  • Art. 662, § 6 - Alteração
  • Art. 709 - Alteração
  • Art. 789 - Alteração
  • Art. 790 - Alteração
  • Art. 836 - Alteração
  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 899, § 5 - Alteração
  • Art. 904, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 86, § 2 - Alteração
  • Art. 86, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 209, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 650 - Alteração
  • Art. 656 - Alteração
  • Art. 670 - Alteração
  • Art. 672 - Alteração
  • Art. 675 - Alteração
  • Art. 678 - Alteração
  • Art. 679 - Alteração
  • Art. 680 - Alteração
  • Art. 682, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 684, § 2 - Alteração
  • Art. 693 - Alteração
  • Art. 694 - Alteração
  • Art. 697 - Alteração
  • Art. 709, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 721 - Alteração
  • Art. 887 - Alteração
  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 895, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 896, § 4 - Alteração
  • Art. 899 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 477, § 1 - Acréscimo
  • Art. 477, § 2 - Acréscimo
  • Art. 477, § 3 - Acréscimo
  • Art. 500 - Acréscimo
  • Art. 510 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 616, § 3 - Alteração
  • Art. 867, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 270 - Alteração
  • Art. 271 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 530, caput, Item 7 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 576, § 5, Item 1 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 379, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 379, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 379, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 379, caput, Item 7 - Encerramento de Vigência
  • Art. 379, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência
  • Art. 379, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 224, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 473, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 477, § 1 - Alteração
  • Art. 477, § 4 - Alteração
  • Art. 477, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 515, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 538, § 1 - Alteração
  • Art. 538, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 224 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 526 - Alteração
  • Art. 530, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência
  • Art. 545 - Alteração
  • Art. 545, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 550, § 1 - Alteração
  • Art. 550, § 2 - Alteração
  • Art. 550, § 3 - Alteração
  • Art. 550, § 4 - Alteração
  • Art. 551, § 1 - Alteração
  • Art. 551, § 2 - Alteração
  • Art. 551, § 3 - Alteração
  • Art. 551, § 4 - Alteração
  • Art. 551, § 5 - Alteração
  • Art. 551, § 6 - Alteração
  • Art. 552 - Alteração
  • Art. 553, § 2 - Alteração
  • Art. 558 - Alteração
  • Art. 563 - Alteração
  • Art. 576, § 3 - Alteração
  • Art. 580, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 581 - Alteração
  • Art. 582, § 1, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 582, § 1, Item 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 582, § 2 - Alteração
  • Art. 583 - Alteração
  • Art. 584 - Alteração
  • Art. 588, § 2 - Alteração
  • Art. 589, § 4 - Alteração
  • Art. 592, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 592, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 592, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 592, § 1 - Alteração
  • Art. 592, § 2 - Alteração
  • Art. 592, § 3 - Alteração
  • Art. 606 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 303 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 310 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 311 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 312 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 313 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 314 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132, § 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 403 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 477 - Alteração
  • Art. 500 - Alteração
  • Art. 826 - Alteração
  • Art. 888 - Alteração
  • Art. 893 - Alteração
  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 897 - Alteração
  • Art. 899 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 662, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 379, caput, Item 9 - Encerramento de Vigência
  • Art. 379, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 369 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 3 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 461, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 576 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 674 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 543, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 789, § 1 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Revigoração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 654, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 654, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 566 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 600 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 514, caput, Alínea d - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 469, § 1 - Alteração
  • Art. 469, § 3 - Alteração
  • Art. 470 - Alteração
  • Art. 659, caput, Item 9 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 28 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75 - Dispositivo Correlato
  • Art. 120 - Dispositivo Correlato
  • Art. 201 - Dispositivo Correlato
  • Art. 222 - Dispositivo Correlato
  • Art. 281 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 453 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 139, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 697 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 681 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 549 - Alteração
  • Art. 550 - Alteração
  • Art. 551 - Alteração
  • Art. 566 - Alteração
  • Art. 580 - Alteração
  • Art. 581 - Alteração
  • Art. 582 - Alteração
  • Art. 583 - Alteração
  • Art. 584 - Alteração
  • Art. 585 - Alteração
  • Art. 586 - Alteração
  • Art. 587 - Alteração
  • Art. 588 - Alteração
  • Art. 589 - Alteração
  • Art. 590 - Alteração
  • Art. 591 - Alteração
  • Art. 592 - Alteração
  • Art. 608 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 135 - Alteração
  • Art. 136 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 139 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 143 - Alteração
  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 146 - Alteração
  • Art. 147 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 150 - Alteração
  • Art. 151 - Alteração
  • Art. 152 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 449, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154 - Alteração
  • Art. 155 - Alteração
  • Art. 156 - Alteração
  • Art. 157 - Alteração
  • Art. 158 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 160 - Alteração
  • Art. 161 - Alteração
  • Art. 162 - Alteração
  • Art. 163 - Alteração
  • Art. 164 - Alteração
  • Art. 165 - Alteração
  • Art. 166 - Alteração
  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 168 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração
  • Art. 170 - Alteração
  • Art. 171 - Alteração
  • Art. 172 - Alteração
  • Art. 173 - Alteração
  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 175 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 179 - Alteração
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 182 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 184 - Alteração
  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 189 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração
  • Art. 193 - Alteração
  • Art. 194 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 196 - Alteração
  • Art. 197 - Alteração
  • Art. 198 - Alteração
  • Art. 199 - Alteração
  • Art. 200 - Alteração
  • Art. 201 - Alteração
  • Art. 202 - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 204 - Alteração
  • Art. 205 - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 207 - Alteração
  • Art. 208 - Alteração
  • Art. 209 - Alteração
  • Art. 210 - Alteração
  • Art. 211 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Alteração
  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 217 - Alteração
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 220 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 222 - Alteração
  • Art. 223 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 480, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 507, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 509 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 778 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 225 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 353 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 843 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 894, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 896, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 899, § 3 - Alteração
  • Art. 902 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 580, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 580, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência
  • Art. 580, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 488, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 487, § 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 709, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 379 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 543, § 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 881, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62, caput, Alínea b - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 836 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 135 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 224 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 566 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 643 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 647 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 543, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 896 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 74, § 2 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 168 - Alteração
  • Art. 317 - Alteração
  • Art. 324 - Alteração
  • Art. 374 - Alteração
  • Art. 375 - Alteração
  • Art. 378 - Alteração
  • Art. 379 - Alteração
  • Art. 380 - Alteração
  • Art. 387 - Alteração
  • Art. 418 - Alteração
  • Art. 446 - Alteração
  • Art. 477, § 6 - Alteração
  • Art. 477, § 7 - Alteração
  • Art. 477, § 8 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 74, § 2 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 168 - Alteração
  • Art. 317 - Alteração
  • Art. 324 - Alteração
  • Art. 374 - Alteração
  • Art. 375 - Alteração
  • Art. 378 - Alteração
  • Art. 379 - Alteração
  • Art. 380 - Alteração
  • Art. 387 - Alteração
  • Art. 418 - Alteração
  • Art. 446 - Alteração
  • Art. 459, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 477, § 6 - Alteração
  • Art. 477, § 7 - Alteração
  • Art. 477, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 153, caput, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 656 - Alteração
  • Art. 879 - Alteração
  • Art. 882 - Alteração
  • Art. 897 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 254 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 255 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 256 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 257 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 258 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 259 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 260 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 261 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 262 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 263 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 264 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 265 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 266 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 267 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 268 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 269 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 270 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 271 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 272 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 273 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 274 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 275 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 276 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 277 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 278 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 279 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 280 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 281 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 282 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 283 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 284 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 285 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 286 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 287 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 288 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 289 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 290 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 291 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 292 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 544, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 736 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 737 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 738 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 739 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 740 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 741 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 742 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 743 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 744 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 745 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 746 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 747 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 748 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 749 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 750 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 751 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 752 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 753 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 754 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 458, § 3 - Alteração
  • Art. 458, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 387 - Alteração
  • Art. 392 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 530, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 530, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 133, § 3 - Alteração
  • Art. 133, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 322 - Alteração
  • Art. 322, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 846 - Alteração
  • Art. 847 - Alteração
  • Art. 848 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 659, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 589, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 589, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 589 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 464, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 465 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 464, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 465 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453, § 1 - Alteração
  • Art. 453, § 2 - Alteração
  • Art. 464, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 465 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 453, § 1 - Alteração
  • Art. 453, § 2 - Alteração
  • Art. 464, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 465 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 3 - Alteração
  • Art. 443 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 443 - Regulamentado
  • Art. 443, § 2 - Regulamentado
  • Art. 451 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Acréscimo
  • Art. 59 - Acréscimo
  • Art. 130 - Acréscimo
  • Art. 143 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 896, § 1 - Alteração
  • Art. 896, § 2 - Alteração
  • Art. 896, § 3 - Alteração
  • Art. 896, § 4 - Alteração
  • Art. 897, § 5 - Alteração
  • Art. 897, § 6 - Alteração
  • Art. 897, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 373-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 390-B - Encerramento de Vigência
  • Art. 390-C - Encerramento de Vigência
  • Art. 390-E - Encerramento de Vigência
  • Art. 392, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 723 - Regulamentado
  • Art. 724 - Regulamentado
  • Art. 725 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 473, caput, Inciso 8 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 651, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 627-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 625-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-B - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-C - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-D - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-E - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-F - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-G - Encerramento de Vigência
  • Art. 625-H - Encerramento de Vigência
  • Art. 876 - Alteração
  • Art. 877-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 852-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-B - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-C - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-D - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-E - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-F - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-G - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-H - Encerramento de Vigência
  • Art. 852-I - Encerramento de Vigência
  • Art. 895, § 1 - Alteração
  • Art. 895, § 2 - Alteração
  • Art. 896, § 6 - Alteração
  • Art. 897-A - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 58-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 58-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 59, § 2 - Acréscimo
  • Art. 59, § 4 - Acréscimo
  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 143, § 3 - Acréscimo
  • Art. 476-A - Acréscimo
  • Art. 627-A - Acréscimo
  • Art. 628 - Acréscimo
  • Art. 643 - Acréscimo
  • Art. 652 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 59 - Acréscimo
  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 143 - Acréscimo
  • Art. 476-A - Acréscimo
  • Art. 627-A - Acréscimo
  • Art. 628 - Acréscimo
  • Art. 643 - Acréscimo
  • Art. 652 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A, § 4 - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 652, caput, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 831, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 832, § 3 - Alteração
  • Art. 832, § 4 - Alteração
  • Art. 876, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 878-A - Alteração
  • Art. 879, § 1-A - Alteração
  • Art. 879, § 1-B - Alteração
  • Art. 879, § 3 - Alteração
  • Art. 879, § 4 - Alteração
  • Art. 880 - Alteração
  • Art. 884, § 4 - Alteração
  • Art. 889-A - Alteração
  • Art. 897, § 3 - Alteração
  • Art. 897, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 59 - Acréscimo
  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 143 - Acréscimo
  • Art. 476-A - Acréscimo
  • Art. 627-A - Acréscimo
  • Art. 628 - Acréscimo
  • Art. 643 - Acréscimo
  • Art. 652 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 402 - Alteração
  • Art. 403 - Alteração
  • Art. 405 - Alteração
  • Art. 428 - Alteração
  • Art. 429 - Alteração
  • Art. 430 - Alteração
  • Art. 431 - Alteração
  • Art. 432 - Alteração
  • Art. 433 - Alteração
  • Art. 436 - Alteração
  • Art. 437 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 59, § 2 - Acréscimo
  • Art. 59, § 4 - Acréscimo
  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 143, § 3 - Acréscimo
  • Art. 476-A - Acréscimo
  • Art. 627-A - Acréscimo
  • Art. 628 - Acréscimo
  • Art. 643, § 3 - Acréscimo
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 1 - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 487, § 5 - Alteração
  • Art. 487, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 59, § 2 - Acréscimo
  • Art. 59, § 4 - Acréscimo
  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 143, § 3 - Acréscimo
  • Art. 476-A - Acréscimo
  • Art. 627-A - Acréscimo
  • Art. 628 - Acréscimo
  • Art. 643, § 3 - Acréscimo
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Acréscimo
  • Art. 58, § 1 - Acréscimo
  • Art. 58, § 2 - Acréscimo
  • Art. 458, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Alteração
  • Art. 130-A - Alteração
  • Art. 143, § 3 - Alteração
  • Art. 476-A - Alteração
  • Art. 627-A - Alteração
  • Art. 628 - Alteração
  • Art. 643, § 3 - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 836, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 884, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 29, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 789, § 10 - Acréscimo
  • Art. 791 - Acréscimo
  • Art. 793 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 392 - Alteração
  • Art. 392-A, § 1 - Alteração
  • Art. 392-A, § 2 - Alteração
  • Art. 392-A, § 3 - Alteração
  • Art. 392-A, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 789 - Alteração
  • Art. 789-A - Alteração
  • Art. 789-B - Alteração
  • Art. 790 - Alteração
  • Art. 790-A - Alteração
  • Art. 790-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 428 - Alteração
  • Art. 433 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 428 - Alteração
  • Art. 433 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 526, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 526, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 473, caput, Inciso 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 832 - Alteração
  • Art. 876 - Alteração
  • Art. 879 - Alteração
  • Art. 880 - Alteração
  • Art. 889-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 894, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 589 - Alteração
  • Art. 590 - Alteração
  • Art. 591 - Alteração
  • Art. 593 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 830 - Alteração
  • Art. 895 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 392-A, § 1 - Revogação
  • Art. 392-A, § 2 - Revogação
  • Art. 392-A, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 897, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 899, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 879, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 191, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 429, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 5 - Acréscimo
  • Art. 235-A - Acréscimo
  • Art. 235-B - Acréscimo
  • Art. 235-C - Acréscimo
  • Art. 235-D - Acréscimo
  • Art. 235-E - Acréscimo
  • Art. 235-F - Acréscimo
  • Art. 235-G - Acréscimo
  • Art. 235-H - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 193 - Alteração
  • Art. 193, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 193, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 458, § 2, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 392-A - Alteração
  • Art. 392-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 392-B - Acréscimo
  • Art. 392-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 193, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 896-B - Acréscimo
  • Art. 896-C - Acréscimo
  • Art. 897-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 897-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 897-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 899, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, § 5 - Alteração
  • Art. 168, § 6 - Acréscimo
  • Art. 168, § 7 - Acréscimo
  • Art. 235-A - Alteração
  • Art. 235-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 235-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 235-B - Alteração
  • Art. 235-B, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 235-B, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 235-B, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 235-C - Alteração
  • Art. 235-C, § 1 - Alteração
  • Art. 235-C, § 2 - Alteração
  • Art. 235-C, § 3 - Alteração
  • Art. 235-C, § 4 - Alteração
  • Art. 235-C, § 5 - Alteração
  • Art. 235-C, § 6 - Alteração
  • Art. 235-C, § 8 - Alteração
  • Art. 235-C, § 9 - Alteração
  • Art. 235-C, § 10 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 11 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 12 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 13 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 14 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 15 - Acréscimo
  • Art. 235-C, § 16 - Acréscimo
  • Art. 235-D - Alteração
  • Art. 235-D, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 235-D, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 235-D, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 235-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 4 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 5 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 6 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 7 - Acréscimo
  • Art. 235-D, § 8 - Acréscimo
  • Art. 235-E - Alteração
  • Art. 235-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 235-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 235-E, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 235-E, § 1 - Revogação
  • Art. 235-E, § 2 - Revogação
  • Art. 235-E, § 3 - Revogação
  • Art. 235-E, § 4 - Revogação
  • Art. 235-E, § 5 - Revogação
  • Art. 235-E, § 6 - Revogação
  • Art. 235-E, § 7 - Revogação
  • Art. 235-E, § 8 - Revogação
  • Art. 235-E, § 9 - Revogação
  • Art. 235-E, § 10 - Revogação
  • Art. 235-E, § 11 - Revogação
  • Art. 235-E, § 12 - Revogação
  • Art. 235-F - Alteração
  • Art. 235-G - Alteração
  • Art. 235-H - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 428, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 428, § 6 - Alteração
  • Art. 428, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 473, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 473, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 394-A - Acréscimo
  • Art. 394-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 428, § 2 - Alteração
  • Art. 429, § 1-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 429, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 430, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 430, § 3 - Alteração
  • Art. 430, § 4 - Acréscimo
  • Art. 430, § 5 - Acréscimo
  • Art. 431, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 457 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Supressão
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Supressão
  • Art. 11, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 11-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 47, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47-A, caput - Acréscimo
  • Art. 58, § 2 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Revogação
  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 59, § 4 - Revogação
  • Art. 59-A, caput - Acréscimo
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 59-B, caput - Acréscimo
  • Art. 59-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61, § 1 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 71, § 4 - Alteração
  • Art. 75-A, caput - Acréscimo
  • Art. 75-B, caput - Acréscimo
  • Art. 75-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 75-C, caput - Acréscimo
  • Art. 75-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 75-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 75-D, caput - Acréscimo
  • Art. 75-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 75-E, caput - Acréscimo
  • Art. 75-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 130-A - Revogação
  • Art. 134, § 1 - Alteração
  • Art. 134, § 2 - Revogação
  • Art. 134, § 3 - Acréscimo
  • Art. 143, § 3 - Revogação
  • Art. 223-A, caput - Acréscimo
  • Art. 223-B, caput - Acréscimo
  • Art. 223-C, caput - Acréscimo
  • Art. 223-D, caput - Acréscimo
  • Art. 223-E, caput - Acréscimo
  • Art. 223-F, caput - Acréscimo
  • Art. 223-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 223-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 223-G - Acréscimo
  • Art. 372, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 384 - Revogação
  • Art. 394-A - Alteração
  • Art. 396, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 396, § 2 - Acréscimo
  • Art. 442-B, caput - Acréscimo
  • Art. 443, caput - Alteração
  • Art. 443, § 3 - Acréscimo
  • Art. 444, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 448-A, caput - Acréscimo
  • Art. 448-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 452-A - Acréscimo
  • Art. 456-A, caput - Acréscimo
  • Art. 456-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 457, § 1 - Alteração
  • Art. 457, § 2 - Alteração
  • Art. 457, § 4 - Alteração
  • Art. 458, § 5 - Acréscimo
  • Art. 461 - Alteração
  • Art. 468, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 468, § 2 - Acréscimo
  • Art. 477 - Alteração
  • Art. 477, § 1 - Revogação
  • Art. 477, § 3 - Revogação
  • Art. 477, § 6, Alínea a - Revogação
  • Art. 477, § 6, Alínea b - Revogação
  • Art. 477, § 7 - Revogação
  • Art. 477-A, caput - Acréscimo
  • Art. 477-B, caput - Acréscimo
  • Art. 482, caput, Alínea m - Acréscimo
  • Art. 484-A - Acréscimo
  • Art. 507-A, caput - Acréscimo
  • Art. 507-B, caput - Acréscimo
  • Art. 507-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 510-A - Acréscimo
  • Art. 510-B - Acréscimo
  • Art. 510-C - Acréscimo
  • Art. 510-D - Acréscimo
  • Art. 545, caput - Alteração
  • Art. 578, caput - Alteração
  • Art. 579, caput - Alteração
  • Art. 582, caput - Alteração
  • Art. 583, caput - Alteração
  • Art. 587, caput - Alteração
  • Art. 602, caput - Alteração
  • Art. 604 - Revogação
  • Art. 611-A - Acréscimo
  • Art. 611-B - Acréscimo
  • Art. 614, § 3 - Alteração
  • Art. 620, caput - Alteração
  • Art. 634, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 634, § 2 - Acréscimo
  • Art. 652, caput - Alteração
  • Art. 652, caput, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração
  • Art. 702, § 3 - Acréscimo
  • Art. 702, § 4 - Acréscimo
  • Art. 775 - Alteração
  • Art. 789, caput - Alteração
  • Art. 790, § 3 - Alteração
  • Art. 790, § 4 - Acréscimo
  • Art. 790-B - Alteração
  • Art. 791-A - Acréscimo
  • Art. 792 - Revogação
  • Art. 793-A, caput - Acréscimo
  • Art. 793-B - Acréscimo
  • Art. 793-C - Acréscimo
  • Art. 793-D, caput - Acréscimo
  • Art. 793-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 800 - Alteração
  • Art. 818 - Alteração
  • Art. 840, § 1 - Alteração
  • Art. 840, § 2 - Alteração
  • Art. 840, § 3 - Acréscimo
  • Art. 841, § 3 - Acréscimo
  • Art. 843, § 3 - Acréscimo
  • Art. 844 - Alteração
  • Art. 847, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 855-A - Acréscimo
  • Art. 855-B, caput - Acréscimo
  • Art. 855-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 855-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 855-C, caput - Acréscimo
  • Art. 855-D, caput - Acréscimo
  • Art. 855-E, caput - Acréscimo
  • Art. 855-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 876, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 878, caput - Alteração
  • Art. 878, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 879, § 2 - Alteração
  • Art. 879, § 7 - Acréscimo
  • Art. 882, caput - Alteração
  • Art. 883-A, caput - Acréscimo
  • Art. 884, § 6 - Acréscimo
  • Art. 896, § 1-A, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 896, § 3 - Revogação
  • Art. 896, § 4 - Revogação
  • Art. 896, § 5 - Revogação
  • Art. 896, § 6 - Revogação
  • Art. 896, § 14 - Acréscimo
  • Art. 896-A - Alteração
  • Art. 899, § 4 - Alteração
  • Art. 899, § 5 - Revogação
  • Art. 899, § 9 - Acréscimo
  • Art. 899, § 10 - Acréscimo
  • Art. 899, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 59-A, caput - Alteração
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 59-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 223-C, caput - Alteração
  • Art. 223-G - Alteração
  • Art. 394-A - Alteração
  • Art. 394-A, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 394-A, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 394-A, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 394-A, § 2 - Alteração
  • Art. 394-A, § 3 - Alteração
  • Art. 442-B - Alteração
  • Art. 452-A - Alteração
  • Art. 452-A, § 4 - Revogação
  • Art. 452-A, § 5 - Revogação
  • Art. 452-A, § 8 - Revogação
  • Art. 452-B - Acréscimo
  • Art. 452-C, caput - Acréscimo
  • Art. 452-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 452-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 452-D, caput - Acréscimo
  • Art. 452-E - Acréscimo
  • Art. 452-F, caput - Acréscimo
  • Art. 452-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 452-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 452-G, caput - Acréscimo
  • Art. 452-H, caput - Acréscimo
  • Art. 457 - Alteração
  • Art. 510-E, caput - Acréscimo
  • Art. 611-A, caput - Alteração
  • Art. 611-A, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 611-A, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 611-A, § 5 - Alteração
  • Art. 911-A, caput - Acréscimo
  • Art. 911-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 911-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 391-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 392-A, caput - Alteração
  • Art. 396, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 775-A, caput - Acréscimo
  • Art. 775-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 775-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 189, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 625-D, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 625-D, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 625-D, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 625-D, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 482 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 2, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 4, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 6, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 6, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 6, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 6, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 6, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 6, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 7, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 8, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 8, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 8, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 8, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 10-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 11-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 13, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 16, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 18, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 18, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 21, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 21, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 24 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 25 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 26 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 27 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 28 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 29, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 29, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 31 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 34 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 35 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 36 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 37 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 39 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 40 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 41 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 42 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 43 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 44 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 45 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 46 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 47 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 47, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 47, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 47, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 47, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 47-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 48 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 49 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 50 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 51 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 52 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 53 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 54 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 55 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 56 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 58 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 58, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 58, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 58, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 58-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 58-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 58-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 59-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 60, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 61, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 62 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 62, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 62, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 68 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 70 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 71, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 71, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 73 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 74, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 75-E, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 78, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 80 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 86 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 86, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 86, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 120 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 121 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 127 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 128 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 129 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 130 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 130-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 130-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 131 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 131, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 131, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 131, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 132 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 132, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 133 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 133, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 133, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 133, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 134 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 134, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 134, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 134, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 135 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 136 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 137 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 138 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 139 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 139, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 140 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 141 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 142 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 143 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 143, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 144 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 145 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 146 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 147 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 148 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 149 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 150 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 151 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 152 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 153 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 153, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 154 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 155 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 156 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 157 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 158 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 159 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 160 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 161 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 162 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 163 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 164 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 165 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 166 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 167 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 168 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 168, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 168, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 169 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 170 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 171 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 172 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 173 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 174 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 175 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 176 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 177 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 178 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 179 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 180 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 181 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 182 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 183 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 184 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 185 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 186 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 187 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 188 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 189 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 189, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 190 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 191 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 191, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 192 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 193 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 193, § 3, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 193, § 3, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 193, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 194 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 195 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 196 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 197 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 198 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 199 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 200 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 201 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 202 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 203 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 204 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 205 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 206 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 207 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 208 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 209 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 209, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 210 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 211 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 212 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 213 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 214 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 215 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 216 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 217 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 218 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 219 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 220 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 221 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 222 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-F, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-F, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 223-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 224 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 224, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 224, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 225 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 226 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 227 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 227, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 229, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 229, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 232 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 233 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 234 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-B, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-B, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 15 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-C, § 16 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-D, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-E, § 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 235-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 238 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 244 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 244, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 254 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 255 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 256 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 257 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 258 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 259 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 260 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 260, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 261 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 262 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 263 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 264 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 264, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 265 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 266 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 267 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 268 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 269 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 270 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 271 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 272 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 273 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 274 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 275 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 276 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 277 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 278 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 279 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 280 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 281 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 282 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 283 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 284 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 285 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 286 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 287 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 287, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 288 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 289 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 290 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 291 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 292 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 300 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 303 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 310 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 311 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 311, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 312 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 313 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 314 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 317 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 318 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 322 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 322, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 324 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 327 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 330 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 353 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 360 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 362 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 369 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 372, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 373-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 374 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 375 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 376 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 378 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, caput, Item 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 379, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 380 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 384 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 387 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 389 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 390-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 390-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 390-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 391-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 391-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 392-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 393 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 394-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 396, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 396, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 396, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 397 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 398 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 402 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 403 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 405 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 406 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 407 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 408 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 413 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 417 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 418 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 420 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 421 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 428 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 428, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 428, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 428, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 428, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 429 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 429, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 429, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 429, § 1-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 429, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 430 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 430, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 430, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 430, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 430, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 431 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 431, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 432 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 433 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 433, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 434 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 435 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 436 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 437 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 441 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 442 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 442-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 442-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 442-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 443 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 443, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 443, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 443, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 444, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 445 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 446 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 448-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 448-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 449, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 451 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-A, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-F, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-F, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-G, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 452-H, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 453 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 453, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 453, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 453, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 456-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 456-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 457 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 457, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 457, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 457, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 457, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 458 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 458, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 458, § 2, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 458, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 458, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 458, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 459, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 461 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 461, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 462 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 464, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 465 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 467 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 467, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 468, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 468, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 469, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 469, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 470 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 472 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 473 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 473, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 473, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 473, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 473, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 473, caput, Inciso 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 473, caput, Inciso 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 475 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 476 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 476-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 6, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 6, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 477-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 478, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 480, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 482 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 482, caput, Alínea m [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 483 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 484-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 486 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 487 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 487, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 487, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 487, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 488, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 500 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 507, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 507-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 507-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 507-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 508 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 509 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 510 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 510-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 510-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 510-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 510-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 510-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 511 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 513 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 514 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 514, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 515 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 515, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 517 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 517, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 518 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 520 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 521 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 522 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 524 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 525 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 525, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 526 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 526, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 526, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 527 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 527, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 528 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 529 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 529, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 530 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 530, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 530, caput, Item 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 530, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 530, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 531 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 531, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 531, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 532 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 532, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 532, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 532, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 532, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 534 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 534, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 536 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 537 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 537, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 538 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 538, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 538, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 540 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 542 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 543 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 543, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 543, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 544 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 544, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 545 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 545, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 545, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 549 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 550 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 550, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 550, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 550, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 550, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 551 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 551, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 551, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 551, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 551, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 551, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 551, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 552 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 553, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 553, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 553, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 554 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 555 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 556 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 557 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 558 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 563 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 565 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 566 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 567 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 568 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 569 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 570 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 571 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 572 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 573, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 574, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 575 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 576 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 576, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 576, § 5, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 578, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 579 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 579, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 580 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 580, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 580, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 580, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 580, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 580, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 581 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 582 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 582, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 582, § 1, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 582, § 1, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 582, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 583 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 583, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 584 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 585 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 586 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 586, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 586, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 587 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 587, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 588 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 588, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 588, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 589 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 589, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 589, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 590 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 591 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, caput, Alínea a, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 592, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 593 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 594 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 595 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 596 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 597 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 597, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 597, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 600 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 601 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 602, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 604 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 606 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 606, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 608 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 610 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 611 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 611-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 611-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 611-A, caput, Inciso 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 611-A, caput, Inciso 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 611-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 611-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 614, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 616, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 620, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-D, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-D, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-D, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-D, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 625-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 627-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 628 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 629 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 630 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 634, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 634, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 635 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 636 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 637 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 640 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 642-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 643 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 643, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 644 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 647 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 649 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 650 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 651, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 653, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 654 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 654, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 654, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 655 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 656 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 657 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 658, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 659, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 659, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 661, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 661, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 662, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 662, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 662, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 662, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 663 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 663, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 670 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 672 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 674 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 675 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 678 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 679 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 680 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 681 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 682 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 682, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 682, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 683 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 684, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 685 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 685, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 686 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 689 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 690 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 691 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 692 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 693 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 694 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 695 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 696 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 696, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 696, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 697 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 698 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 699 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 700 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 701 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 702 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 702, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 702, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 703 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 704 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 705 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 706 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 707 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 708 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 708, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 708, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 709 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 709, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 709, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 710 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 712 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 718 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 721 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 723 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 724 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 725 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 736 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 737 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 738 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 739 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 740 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 741 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 742 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 743 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 744 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 745 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 746 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 747 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 748 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 749 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 750 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 751 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 752 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 753 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 754 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 755 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 756 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 757 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 758 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 759 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 760 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 761 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 762 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 767 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 774 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 775 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 775-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 775-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 775-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 778 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 789 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 789, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 789, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 789, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 789-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 789-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 790 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 790, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 790, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 790-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 790-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 791 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 791-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 792 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 793 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 793-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 793-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 793-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 793-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 793-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 799 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 800 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 808 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 808, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 812 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 818 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 821 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 826 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 830 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 831, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 832 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 832, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 832, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 836 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 836, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 840, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 840, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 840, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 841, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 843 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 843, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 844 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 846 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 847 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 847, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 848 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 851 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 852-I [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-B, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-B, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 855-E, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 857 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 857, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 859 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 864 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 867, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 872 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 876 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 876, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 877-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 878, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 878, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 878-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879, § 1-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879, § 1-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 879, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 880 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 881, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 882 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 882, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 883 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 883-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 884, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 884, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 884, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 884, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 887 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 888 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 889-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 893 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 893, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 893, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 893, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 894 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 894, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 894, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 895 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 895, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 895, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 895, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 895, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 896 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 896, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 896, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 896, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 896, § 1-A, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 896, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]

Art. 896, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]