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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941

Ementa

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.

Apelido

LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1941] (p. 14427, col. 2) 

Observação

LEI DA DESAPROPRIAÇÃO.

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMOVEL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Alínea i - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração
  • Art. 15-B - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 15-A - Alteração

Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto

  • Art. 15-A, caput - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
  • Art. 27, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 15-A, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 15-A, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 15-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 15-A - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 15-A, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 27, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 2, § 2-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 4-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 5, caput, Alínea i [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 7, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 10, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15-A, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 15-B [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 26, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 27 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 27, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]

Art. 34-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]