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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1940] (p. 23911, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 03/01/1941] (p. 61, col. 2)

Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940

Ementa

CODIGO PENAL.

Apelido

CÓDIGO PENAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1940] (p. 23911, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 03/01/1941] (p. 61, col. 2) 

Observação

1 - A LEI 7209, DOU DE 13/07/84, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1 AO 120). 2 - A LEI 8137, DOU DE 28/12/90, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. 3 - A LEI 8176,DOU DE 13/02/91,REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

CODIGO PENAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 312 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 103 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21 - Dispositivo Correlato

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 77 - Dispositivo Correlato
  • Art. 83 - Dispositivo Correlato
  • Art. 175 - Dispositivo Correlato
  • Art. 177 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato
  • Art. 218 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 180, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 165 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 281 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 121, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 129, § 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 334, § 1 - Alteração
  • Art. 334, § 2 - Alteração
  • Art. 334, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 138 - Dispositivo Correlato
  • Art. 139 - Dispositivo Correlato
  • Art. 140 - Dispositivo Correlato
  • Art. 141 - Dispositivo Correlato
  • Art. 146 - Dispositivo Correlato
  • Art. 165 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 61 - Dispositivo Correlato
  • Art. 146 - Dispositivo Correlato
  • Art. 150 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151 - Dispositivo Correlato
  • Art. 322 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 318 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 171 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 77 - Dispositivo Correlato
  • Art. 138 - Dispositivo Correlato
  • Art. 139 - Dispositivo Correlato
  • Art. 140 - Dispositivo Correlato
  • Art. 141 - Dispositivo Correlato
  • Art. 142 - Dispositivo Correlato
  • Art. 143 - Dispositivo Correlato
  • Art. 144 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 180, § 4 - Alteração
  • Art. 265, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 172, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 244 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 211 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 317 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 281 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 312 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 281 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 161 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 184 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 299 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 171 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 281 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 5 - Alteração
  • Art. 129, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 240, § 4, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 293 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 282 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 327, § 1 - Alteração
  • Art. 327, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 184 - Alteração
  • Art. 184, § 1 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 242 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 318 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 171 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 100 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 119 - Alteração
  • Art. 120 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato
  • Art. 33 - Dispositivo Correlato
  • Art. 34 - Dispositivo Correlato
  • Art. 35 - Dispositivo Correlato
  • Art. 36 - Dispositivo Correlato
  • Art. 39 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40 - Dispositivo Correlato
  • Art. 42 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43 - Dispositivo Correlato
  • Art. 45 - Dispositivo Correlato
  • Art. 46 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 58 - Dispositivo Correlato
  • Art. 69 - Dispositivo Correlato
  • Art. 70 - Dispositivo Correlato
  • Art. 75 - Dispositivo Correlato
  • Art. 77 - Dispositivo Correlato
  • Art. 78 - Dispositivo Correlato
  • Art. 81 - Dispositivo Correlato
  • Art. 83 - Dispositivo Correlato
  • Art. 86 - Dispositivo Correlato
  • Art. 87 - Dispositivo Correlato
  • Art. 89 - Dispositivo Correlato
  • Art. 90 - Dispositivo Correlato
  • Art. 92 - Dispositivo Correlato
  • Art. 96 - Dispositivo Correlato
  • Art. 97 - Dispositivo Correlato
  • Art. 107 - Dispositivo Correlato
  • Art. 299 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 245 - Alteração
  • Art. 245, § 1 - Alteração
  • Art. 245, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 171 - Dispositivo Correlato
  • Art. 297 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 49 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 121 - Dispositivo Correlato
  • Art. 148 - Dispositivo Correlato
  • Art. 157 - Dispositivo Correlato
  • Art. 158 - Dispositivo Correlato
  • Art. 213 - Dispositivo Correlato
  • Art. 219 - Dispositivo Correlato
  • Art. 223 - Dispositivo Correlato
  • Art. 267 - Dispositivo Correlato
  • Art. 269 - Dispositivo Correlato
  • Art. 285 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 121, § 4 - Alteração
  • Art. 129, § 7 - Alteração
  • Art. 129, § 8 - Alteração
  • Art. 136, § 3 - Alteração
  • Art. 213, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 214, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 218 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 157, § 3 - Alteração
  • Art. 158, § 2 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 159, § 4 - Alteração
  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 213, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 214 - Alteração
  • Art. 223 - Alteração
  • Art. 223, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 224 - Alteração
  • Art. 267 - Alteração
  • Art. 267, § 1 - Alteração
  • Art. 269 - Alteração
  • Art. 270 - Alteração
  • Art. 285 - Alteração
  • Art. 288 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163 - Alteração
  • Art. 172 - Alteração
  • Art. 275 - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 279 - Alteração
  • Art. 316, § 1 - Alteração
  • Art. 318 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 297 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 299 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 92 - Dispositivo Correlato
  • Art. 321 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 121 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 69 - Dispositivo Correlato
  • Art. 70 - Dispositivo Correlato
  • Art. 293 - Dispositivo Correlato
  • Art. 294 - Dispositivo Correlato
  • Art. 296 - Dispositivo Correlato
  • Art. 297 - Dispositivo Correlato
  • Art. 298 - Dispositivo Correlato
  • Art. 299 - Dispositivo Correlato
  • Art. 300 - Dispositivo Correlato
  • Art. 301 - Dispositivo Correlato
  • Art. 302 - Dispositivo Correlato
  • Art. 303 - Dispositivo Correlato
  • Art. 304 - Dispositivo Correlato
  • Art. 305 - Dispositivo Correlato
  • Art. 306 - Dispositivo Correlato
  • Art. 307 - Dispositivo Correlato
  • Art. 308 - Dispositivo Correlato
  • Art. 309 - Dispositivo Correlato
  • Art. 310 - Dispositivo Correlato
  • Art. 311 - Dispositivo Correlato
  • Art. 329 - Dispositivo Correlato
  • Art. 330 - Dispositivo Correlato
  • Art. 331 - Dispositivo Correlato
  • Art. 332 - Dispositivo Correlato
  • Art. 333 - Dispositivo Correlato
  • Art. 334 - Dispositivo Correlato
  • Art. 340 - Dispositivo Correlato
  • Art. 341 - Dispositivo Correlato
  • Art. 342 - Dispositivo Correlato
  • Art. 344 - Dispositivo Correlato
  • Art. 347 - Dispositivo Correlato
  • Art. 348 - Dispositivo Correlato
  • Art. 349 - Dispositivo Correlato
  • Art. 356 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 278 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, § 1 - Alteração
  • Art. 51, § 2 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 114 - Alteração
  • Art. 117, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 117, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 159, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 187 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 188 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 189 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 190 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 191 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 192 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 193 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 194 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 195 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 196 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 213, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 214, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea h - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 5 - Alteração
  • Art. 157, § 2, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 157, § 2, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 157, § 3 - Alteração
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 180, § 5 - Alteração
  • Art. 180, § 6 - Alteração
  • Art. 309, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 310 - Alteração
  • Art. 311 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 140, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 272 - Regulamentado
  • Art. 273 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 77, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 203 - Alteração
  • Art. 203, § 1 - Alteração
  • Art. 207 - Alteração
  • Art. 207, § 1 - Alteração
  • Art. 207, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 168-A - Alteração
  • Art. 296 - Alteração
  • Art. 297 - Alteração
  • Art. 313-A - Alteração
  • Art. 313-B - Alteração
  • Art. 325 - Alteração
  • Art. 327 - Alteração
  • Art. 337-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 339, § 1 - Alteração
  • Art. 339, § 2 - Alteração
  • Art. 359-A - Alteração
  • Art. 359-B - Alteração
  • Art. 359-C - Alteração
  • Art. 359-D - Alteração
  • Art. 359-E - Alteração
  • Art. 359-F - Alteração
  • Art. 359-G - Alteração
  • Art. 359-H - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 342 - Alteração
  • Art. 343 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 184, § 1 - Alteração
  • Art. 184, § 2 - Alteração
  • Art. 184, § 3 - Alteração
  • Art. 184, § 4 - Alteração
  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 140 - Alteração
  • Art. 141 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração
  • Art. 159 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 244 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 317 - Alteração
  • Art. 333 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 129, § 9 - Alteração
  • Art. 129, § 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 107, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração
  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Alteração
  • Art. 217 - Alteração
  • Art. 219 - Alteração
  • Art. 220 - Alteração
  • Art. 221 - Alteração
  • Art. 222 - Alteração
  • Art. 226 - Alteração
  • Art. 226, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 227 - Alteração
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231, § 3 - Alteração
  • Art. 231-A - Alteração
  • Art. 240 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 129 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 117, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 336 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 213 - Alteração
  • Art. 214 - Revogação
  • Art. 215 - Alteração
  • Art. 216 - Revogação
  • Art. 216-A - Alteração
  • Art. 217-A - Acréscimo
  • Art. 218 - Alteração
  • Art. 218-A - Acréscimo
  • Art. 218-B - Acréscimo
  • Art. 223 - Revogação
  • Art. 224 - Revogação
  • Art. 225 - Alteração
  • Art. 228 - Alteração
  • Art. 229 - Alteração
  • Art. 230 - Alteração
  • Art. 231 - Alteração
  • Art. 231-A - Alteração
  • Art. 232 - Revogação
  • Art. 234-A - Acréscimo
  • Art. 234-B - Acréscimo
  • Art. 234-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 145, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 110, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 311-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 111, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91, § 1 - Acréscimo
  • Art. 91, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 6 - Acréscimo
  • Art. 129, § 7 - Alteração
  • Art. 288-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154-A - Acréscimo
  • Art. 154-B - Acréscimo
  • Art. 248, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 266, § 1 - Acréscimo
  • Art. 266, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 288 - Alteração
  • Art. 288, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 342 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 334 - Alteração
  • Art. 334-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 2, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 2, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 129, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 171, § 4 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 325 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 6 - Acréscimo
  • Art. 180-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 149-A - Acréscimo
  • Art. 149-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 149-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 231 - Revogação
  • Art. 231-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 232-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 180, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 168-A, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 155, § 7 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 157, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 157, § 2, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-A, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 157, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 157, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 157, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 215-A, caput - Acréscimo
  • Art. 217-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 218-C - Acréscimo
  • Art. 225, caput - Alteração
  • Art. 225, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 226, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 226, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 234-A, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 234-A, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 121, § 7, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 121, § 7, Inciso 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 31 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 33, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 34 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 35 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 36 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 37 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 38 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 39 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 40 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 41 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 42 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 43 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 44 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 45 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 46 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 47 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 47, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 47, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 48 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 49 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 50 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 51 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 51, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 51, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 52 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 53 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 54 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 55 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 56 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 57 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 58 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 59 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 62 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 64 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 67 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 68 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 69 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 70 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 71 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 72 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 73 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 74 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 75 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 76 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 77 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 77, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 78 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 78, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 79 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 80 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 81 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 82 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 83 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 83, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 85 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 86 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 87 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 88 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 89 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 90 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 91 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 91, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 91, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 92 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 92, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 92, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 93 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 94 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 95 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 96 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 97 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 98 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 99 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 100 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 101 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 102 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 103 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 104 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 105 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 106 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 107 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 107, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 107, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 108 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 109 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 110 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 110, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 111 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 111, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 112 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 113 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 114 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 115 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 116 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 117 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 117, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 117, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 117, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 118 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 119 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 120 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 2, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 2, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 2-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 2-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 2-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 7, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 7, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 7, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 121, § 7, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 129 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 129, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 129, § 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 129, § 8 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 129, § 9 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 129, § 10 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 129, § 12 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 132, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 133 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 135-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 136, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 138 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 139 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 140 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 140, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 141 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 142 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 143 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 143, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 144 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 145, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 146 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 148 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 149 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 149-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 149-A, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 149-A, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 150 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 151 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 153 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 154-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 154-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 155, § 4-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 155, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 155, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 155, § 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2-A, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 2-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 3, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 157, § 3, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 158 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 158, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 158, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 159 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 159, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 161 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 163 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 165 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 168-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 168-A, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 171 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 171, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 172 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 172, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 175 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 177 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 180 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 180, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 180, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 180, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 180, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 180-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 183 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 184 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 184, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 184, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 184, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 184, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 185 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 186 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 187 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 188 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 189 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 190 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 191 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 192 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 193 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 194 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 195 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 196 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 203 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 203, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 206 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 207 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 207, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 207, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 211 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 213 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 213, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 214 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 214, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 215 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 215-A, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 216 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 216-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 216-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 217 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 217-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 217-A, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 218 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 218-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 218-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 218-C [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 219 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 220 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 221 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 222 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 223 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 223, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 224 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 225 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 225, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 225, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 226 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 226, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 226, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 226, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea b [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 227 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 228 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 229 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 230 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 231 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 231, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 231-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 232 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 232-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 234-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 234-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 234-A, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 234-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 234-C [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 240 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 240, § 4, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 242 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 244 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 245 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 245, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 245, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 248, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 265, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 266, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 266, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 267 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 267, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 269 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 270 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 272 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 273 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 275 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 276 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 278 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 279 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 281 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 282 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 285 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 288 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 288, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 288-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 293 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 294 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 296 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 297 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 298 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 299 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 300 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 301 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 302 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 303 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 304 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 305 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 306 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 307 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 308 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 309 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 309, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 310 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 311 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 311-A, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 312 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 313-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 313-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 316, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 317 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 318 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 319-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 321 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 322 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 325 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 327 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 327, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 327, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 329 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 330 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 331 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 332 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 333 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 334 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 334, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 334, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 334, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 334-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 336 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 337-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 339, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 339, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 340 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 341 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 342 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 343 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 344 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 347 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 348 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 349 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 349-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 356 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

Art. 359-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]

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Art. 359-H [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940]