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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17957, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/01/1978] (p. 1670, col. 2) 

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ADAPTAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA INDIVIDUAL .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
APLICAÇÃO , ISENÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , EXPLORAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , FORMAÇÃO , RESERVA DE CAPITAL .
CUSTO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , DESTINO , REVENDA .
DEFINIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , LUCRO OPERACIONAL .
DEFINIÇÃO , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , VENDA , BENS , SERVIÇO .
DETERMINAÇÃO , DESPESA OPERACIONAL , SOCIEDADE ANONIMA .
EFEITO , DIFERENÇA , VALOR VENAL , VALOR CONTABIL , BENS , ATIVO .
ELEMENTO , DETERMINAÇÃO , PREÇO , CONTRATO , EMPREITADA , FORNECIMENTO , BENS , SERVIÇO , PESSOA JURIDICA , EFEITO , APURAÇÃO .
ENUMERAÇÃO , ELEMENTO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , LUCRO OPERACIONAL , PESSOA JURIDICA .
ENUMERAÇÃO , EXCEÇÃO , INDICAÇÃO , ALIQUOTA , FATO GERADOR , RESPONSAVEL , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , LUCRO , RESERVA , EXCESSO , CAPITAL SOCIAL , SOCIEDADE ANONIMA , NORMAS , VIGENCIA , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , LUCRO , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , BRASIL .
EQUIVALENCIA , AJUSTE , EFEITO , AUMENTO , VALOR , PATRIMONIO LIQUIDO , CORRELAÇÃO , REAVALIAÇÃO , BENS , ATIVO .
FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , EFEITO , SUCESSÃO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , CISÃO , TRANSFORMAÇÃO , PESSOA JURIDICA .
FORMA , ESCRITURAÇÃO , CONTRIBUINTE , VENDA , BENS , SERVIÇO , INDICAÇÃO , PROCEDIMENTO , AUTORIDADE TRIBUTARIA , HIPOTESE , OMISSÃO .
FORMA , AJUSTE , VALOR , INVESTIMENTO , DIVIDENDOS , EFEITO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CONTRIBUINTE .
FORMA , COMPENSAÇÃO .
FORMA .
LUCRO REAL .
NORMAS , PROCEDIMENTO , BAIXA , BENS , ATIVO IMOBILIZADO , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , COTA DE DEPRECIAÇÃO , COTA DE AMORTIZAÇÃO , COTA DE EXAUSTÃO , FORMA , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , EPOCA , BALANÇO FINANCEIRO , SALDO , CORREÇÃO MONETARIA , CONTAS , ESCRITURAÇÃO , DETERMINAÇÃO , SALDO , CONTAS , EFEITO , CORREÇÃO MONETARIA , PROCEDIMENTO , DETERMINAÇÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , COTA DE AMORTIZAÇÃO , COTA DE EXAUSTÃO , INCLUSÃO , ESCRITURAÇÃO , FORMA , DESPESA OPERACIONAL , TRIBUTAÇÃO , SALDO CREDOR , CONTAS , CORREÇÃO MONETARIA , DEFINIÇÃO , DETERMINAÇÃO , LUCRO INFLACIONARIO , REALIZAÇÃO , EXERCICIO SOCIAL , NORMAS , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , ATIVO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS , INDICAÇÃO , ELEMENTO , POSSIBILIDADE , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , SOCIEDADE ANONIMA , DEDUÇÃO , DIVIDENDOS , AÇÕES PREFERENCIAIS , NORMAS , PRESUNÇÃO , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA , LUCRO , FORMA , TRIBUTAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA , LUCRO , EXCLUSÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , PESSOA JURIDICA , EFEITO , INCORPORAÇÃO , LUCRO , RESERVA .
OBRIGATORIEDADE , CONTRIBUINTE , APURAÇÃO , LUCRO LIQUIDO , EXERCICIO FINANCEIRO , EFEITO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL .
OBRIGATORIEDADE , SOCIEDADE ANONIMA , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA , CONSOLIDAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , SUBORDINAÇÃO , NORMAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , TRIBUTOS , FORMA , DESPESA OPERACIONAL .
REQUISITOS , OPÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA .
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIEDADE ANONIMA , EFEITO , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA , IMPOSTO DE RENDA .
DEFINIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , LUCRO REAL , SOCIEDADE ANONIMA .
DETERMINAÇÃO , CUSTO , MERCADORIA REVENDIDA , MATERIA-PRIMA .
ENUMERAÇÃO , LIVRO FISCAL , OBRIGATORIEDADE , PESSOA JURIDICA , MANUTENÇÃO , ESCRITURAÇÃO .
DETERMINAÇÃO , CUSTO , OPERAÇÃO , VENDA , IMOVEL , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , SOCIEDADE ANONIMA , TRIBUTAÇÃO CONJUNTA , DEFINIÇÃO , DETERMINAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , PERDA DE CAPITAL , POSSIBILIDADE , PROVISÃO , PERDA , EFEITO , INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , FORMA , AVALIAÇÃO , INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , VALOR , PATRIMONIO LIQUIDO , NORMAS , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , EFEITO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , SEPARAÇÃO , RESULTADO , EXTINÇÃO , AÇÕES , COTA PARTE , CAPITAL SOCIAL , EFEITO , REAVALIAÇÃO , BENS , ATIVO , HIPOTESE , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , SEPARAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , PROCEDIMENTO , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR , PATRIMONIO , SOCIEDADE ANONIMA , NORMAS , ESCRITURAÇÃO , REGISTRO , ATIVO , CONTRIBUINTE , INDICAÇÃO , UNIDADE , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR NOMINAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
FORMA , AVALIAÇÃO , INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO .
FORMA , DETERMINAÇÃO , VALOR , PATRIMONIO LIQUIDO .
COBRANÇA , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , ATRASO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , EFEITO , INEXATIDÃO , PERIODO , COMPETENCIA .
DEFINIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , LUCRO , EXPLORAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA .
ELEMENTO , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , ESCRITURAÇÃO , CONTRIBUINTE .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 20, § 4 - Alteração
  • Art. 21, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Alteração
  • Art. 19, § 2 - Alteração
  • Art. 19, § 3 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 33, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Alteração
  • Art. 64, § 6 - Alteração
  • Art. 64, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 60, § 1 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 62, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 60, § 1 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 62, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência
  • Art. 62, § 1 - Alteração
  • Art. 62, § 2 - Alteração
  • Art. 62, § 3 - Alteração
  • Art. 62, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 19, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Encerramento de Vigência
  • Art. 62 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 9, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, § 3 - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 17, § 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 17, § 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 2 - Revogação
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 23, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27, § 4 - Acréscimo
  • Art. 27, § 5 - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 33, § 1 - Revogação
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 38-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, § 3 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 2 - Revogação
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 25 - Encerramento de Vigência
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27, § 4 - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 38-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 38-B - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 4, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 5, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 7, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 7, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 7, § 5 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 7, § 6 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 8-A [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 9, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 10, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 12, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 13, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 13, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 15, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 17, § 1, Alínea a [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 17, § 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 17, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 17, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 17, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 19, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 19, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 19, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 19, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 19, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 20, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 20, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 21, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 22, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 23, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 24, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 24-A [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 24-B [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 25 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 27, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 27, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 27, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 27, § 5 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 29, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 31 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 31, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 32, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 33, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 33, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 33, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 33, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 34 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 35, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 35, § 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 38, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 38, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 38-A [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 38-B [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 52 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 52, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 54 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 59, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 60, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 60, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 61, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 62 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 62, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 62, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 62, § 1 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 62, § 2 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 62, § 3 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 62, § 4 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 64, § 5 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 64, § 6 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 64, § 8 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977]