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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972

Ementa

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1972] (p. 4097, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DEPOSITO , BANCO OFICIAL , PARCELA , MUNICIPIO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
ENTREGA , PARCELA , MUNICIPIO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
PERCENTAGEM , MUNICIPIO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
PUBLICAÇÃO , ESTADOS , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10 [Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972]