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Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 21/10/1969] (p. 49, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 21/01/1970] (p. 484, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 23/01/1970] (p. 545, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 28/01/1970] (p. 663, col. 1)

Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969

Ementa

CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

Apelido

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 21/10/1969] (p. 49, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 21/01/1970] (p. 484, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 23/01/1970] (p. 545, col. 2) 

Retificação [Diário Oficial da União de 28/01/1970] (p. 663, col. 1) 

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .

Indexação

CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 470, § 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 470, § 2 [Decreto-Lei nº 1.002 de 21/10/1969]