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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO, RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, CONCESSÃO DE USO E ESPAÇO AEREO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2460, col. 3) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

DEFINIÇÃO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , ZONA URBANA , REQUISITOS , PRAZO , LOTEAMENTO , DESAPROPRIAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , TERRENO , CONCESSÃO , UTILIZAÇÃO , ESPAÇO AEREO , TERRENO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967]