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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2413, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 02/01/1969] (p. 3, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 09/03/1967] (p. 2882, col. 4)

Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2413, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 02/01/1969] (p. 3, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 09/03/1967] (p. 2882, col. 4) 

Catálogo

PESCA .

Indexação

COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIO , FISCALIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO , EMPRESA DE PESCA .
DEFINIÇÃO , PESCA , PROFISSÃO , PESCADOR .
ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , INCENTIVO FISCAL , PESCA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 78 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 81 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 86 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 81 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1 - Alteração
  • Art. 65, § 2 - Alteração

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 81 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 94 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 94 - Revogação
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação
  • Art. 98 - Revogação
  • Art. 99 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 2 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 5 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 6 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 9 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 9, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 10 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 24 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 25 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 26 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 27 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 28 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 29, § 4 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 31 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 34 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 35 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 36 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 37 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 38 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 39 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 40 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 41 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 42 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 43 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 44 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 45 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 46 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 47 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 48 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 49 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 50 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 51 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 52 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 53 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 54 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 55 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 56 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 57 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 58 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 59 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 62 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 64 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 65, § 1 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 65, § 2 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 67 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 68 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 69 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 70 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 71 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 72 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 73 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 74 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 75 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 76 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 77 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 78 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 79 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 80 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 81 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 82 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 83 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 85 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 86 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 87 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 88 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 89 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 90 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 91 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 92 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 93 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 94 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 95 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 96 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 97 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 98 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]

Art. 99 [Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967]