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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 27/02/1967] (p. 4, col. 2) 

Catálogo

REFORMA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

REFORMA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 189 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 63 - Dispositivo Correlato
  • Art. 66 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 30 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 31 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 126 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 148, § 2 - Regulamentado
  • Art. 153 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22 - Dispositivo Correlato
  • Art. 23 - Dispositivo Correlato
  • Art. 78 - Dispositivo Correlato
  • Art. 85 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 16 - Dispositivo Correlato
  • Art. 17 - Dispositivo Correlato
  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 165, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 165, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 165, caput, Item 11 - Encerramento de Vigência
  • Art. 165, caput, Item 12 - Encerramento de Vigência
  • Art. 165, caput, Item 13 - Encerramento de Vigência

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 104, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 105 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54 - Encerramento de Vigência
  • Art. 57 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 30 - Dispositivo Correlato
  • Art. 31 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 145 - Dispositivo Correlato
  • Art. 149 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 66 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 165 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 190 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 78 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167 - Alteração
  • Art. 199 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 181 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 94 - Regulamentado
  • Art. 95 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17 - Dispositivo Correlato
  • Art. 72 - Dispositivo Correlato
  • Art. 78 - Dispositivo Correlato
  • Art. 85 - Dispositivo Correlato
  • Art. 92 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 73 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 194 - Revogação
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 196 - Revogação
  • Art. 197 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 106 - Dispositivo Correlato
  • Art. 115 - Dispositivo Correlato
  • Art. 116 - Dispositivo Correlato
  • Art. 117 - Dispositivo Correlato
  • Art. 120 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 111 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 95 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 74, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 189 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 94 - Dispositivo Correlato
  • Art. 95 - Dispositivo Correlato
  • Art. 96 - Dispositivo Correlato
  • Art. 98 - Dispositivo Correlato
  • Art. 101 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 165 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 166 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato
  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 151 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato
  • Art. 198 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 121 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 125 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 203 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 199, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 98 - Dispositivo Correlato
  • Art. 110 - Dispositivo Correlato
  • Art. 152 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 156, § 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 114 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 114 - Dispositivo Correlato
  • Art. 182 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 191 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 114 - Dispositivo Correlato
  • Art. 182 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 122 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 29 - Dispositivo Correlato
  • Art. 44 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 30 - Dispositivo Correlato
  • Art. 31 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 157 - Dispositivo Correlato
  • Art. 160 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 187 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 208 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 46 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 59 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 130, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 124 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato
  • Art. 85 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 178 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 127, § 5 - Encerramento de Vigência
  • Art. 127, § 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 128 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 96 - Regulamentado
  • Art. 97 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 73 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato
  • Art. 198 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 35 - Dispositivo Correlato
  • Art. 155 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 35 - Dispositivo Correlato
  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 35 - Dispositivo Correlato
  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 94 - Vigência Determinada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 68 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato
  • Art. 33 - Dispositivo Correlato
  • Art. 34 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 94 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 178 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 125 - Revogação
  • Art. 126 - Revogação
  • Art. 127 - Revogação
  • Art. 128 - Revogação
  • Art. 129 - Revogação
  • Art. 130 - Revogação
  • Art. 131 - Revogação
  • Art. 132 - Revogação
  • Art. 133 - Revogação
  • Art. 134 - Revogação
  • Art. 135 - Revogação
  • Art. 136 - Revogação
  • Art. 137 - Revogação
  • Art. 138 - Revogação
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 142 - Revogação
  • Art. 143 - Revogação
  • Art. 144 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 189, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 73 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 209 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 96 - Dispositivo Correlato
  • Art. 97 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 172 - Vigência Determinada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 94 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13 - Dispositivo Correlato
  • Art. 15 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 75 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 94 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 94 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 94 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 45 - Dispositivo Correlato
  • Art. 46 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 59 - Dispositivo Correlato
  • Art. 60 - Dispositivo Correlato
  • Art. 61 - Dispositivo Correlato
  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 63 - Dispositivo Correlato
  • Art. 64 - Dispositivo Correlato
  • Art. 65 - Dispositivo Correlato
  • Art. 66 - Dispositivo Correlato
  • Art. 67 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 33 - Dispositivo Correlato
  • Art. 37 - Dispositivo Correlato
  • Art. 38 - Dispositivo Correlato
  • Art. 41 - Dispositivo Correlato
  • Art. 42 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43 - Dispositivo Correlato
  • Art. 46 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 59 - Dispositivo Correlato
  • Art. 60 - Dispositivo Correlato
  • Art. 61 - Dispositivo Correlato
  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 63 - Dispositivo Correlato
  • Art. 64 - Dispositivo Correlato
  • Art. 65 - Dispositivo Correlato
  • Art. 66 - Dispositivo Correlato
  • Art. 67 - Dispositivo Correlato
  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 189, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 33 - Dispositivo Correlato
  • Art. 37 - Dispositivo Correlato
  • Art. 38 - Dispositivo Correlato
  • Art. 41 - Dispositivo Correlato
  • Art. 42 - Dispositivo Correlato
  • Art. 43 - Dispositivo Correlato
  • Art. 46 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 54 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato
  • Art. 59 - Dispositivo Correlato
  • Art. 60 - Dispositivo Correlato
  • Art. 61 - Dispositivo Correlato
  • Art. 62 - Dispositivo Correlato
  • Art. 63 - Dispositivo Correlato
  • Art. 64 - Dispositivo Correlato
  • Art. 65 - Dispositivo Correlato
  • Art. 66 - Dispositivo Correlato
  • Art. 67 - Dispositivo Correlato
  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 44 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 94 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32 - Dispositivo Correlato
  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 34 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 82 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 115 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 39 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 46 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 46 - Dispositivo Correlato
  • Art. 47 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 52 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 32 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 32 - Alteração
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  • Art. 32 - Alteração
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  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 32 - Alteração
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  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

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  • Art. 32 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 4, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 5, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 5, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 5, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 5, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 15, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 15, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 23, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 31 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 31, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 34 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 35 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 36 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 36, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 37 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 37, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 38 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 39 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 40 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 40, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 41 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 42 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 43 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 43, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 44 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 45 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 46 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 47 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 48 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 49 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 50 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 50, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 51 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 52 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 53 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 54 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 55 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 56 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 57 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 57, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 58 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 59 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 61 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 62 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 64 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 67 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 68 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 72 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 73 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 74, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 75 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 78 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 82 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 85 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 91 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 92 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 94 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 95 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 96 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 97 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 98 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 101 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 104, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 105 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 106 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 110 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 111 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 114 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 115 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 116 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 117 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 120 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 121 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 122 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 123 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 124 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 125 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 126 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 126, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 127 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 127, § 5 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 127, § 6 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 128 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 129 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 130 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 130, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 131 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 132 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 133 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 134 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 135 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 136 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 137 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 138 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 139 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 140 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 141 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 142 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 143 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 144 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 145 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 146 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 146, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 148, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 149 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 151 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 152 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 153 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 155 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 155, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 155, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 156, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 157 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 157, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 160 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 161 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 165 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 165, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 165, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 165, caput, Item 11 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 165, caput, Item 12 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 165, caput, Item 13 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 166 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 167 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 168 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 169 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 172 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 178 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 181 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 182 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 187 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 189 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 189, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 189, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 190 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 191 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 192 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 193 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 194 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 195 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 196 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 197 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 198 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 199 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 199, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 203 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 208 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 209 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]

Art. 212 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967]