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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 84.701 de 13/05/1980

Ementa

INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE JURIDICO-FISCAL NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1980] (p. 8614, col. 2) 

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICITAÇÃO .

Indexação

CRIAÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , COMPROVAÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , SITUAÇÃO FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA INDIVIDUAL , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , OBRA PUBLICA , SERVIÇO , REALIZAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , NORMAS , REQUISITOS , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , FIXAÇÃO , PERIODO , VALIDADE , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , DEFINIÇÃO , DOCUMENTO , SUBSTITUIÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) , COMPETENCIA , MINISTRO EXTRAORDINARIO , DESBUROCRATIZAÇÃO , APROVAÇÃO , MODELO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JURIDICO FISCAL (CRJF) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas