Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.777 de 11/05/2016

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA , ABERTURA , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, cpt , Inciso 3, Alínea A - Alteração

Declaração de Legislação Correlata