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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.365 de 24/11/2014

Ementa

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/2014] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , OPÇÃO , INCLUSÃO , SERVIDOR , POLICIAL MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA .
CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 15, § 2, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 24, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 17 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 116 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 25 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 15, § 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 15, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 15, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 15, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 17 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 18, § 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 24 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 24, caput [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 24, § 1 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 24, Parágrafo Único [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]

Art. 24, § 2 [Decreto nº 8.365 de 24/11/2014]