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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.224 de 03/04/2014

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2014] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO NACIONAL .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , FABRICAÇÃO NACIONAL , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 8 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Decreto nº 8.224 de 03/04/2014]