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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.223 de 03/04/2014

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2014] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , EMPRESA DE BRINQUEDOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 8 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Decreto nº 8.223 de 03/04/2014]