Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.194 de 12/02/2014

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LICITAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , MARGEM , PREFERENCIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Decreto nº 8.194 de 12/02/2014]