Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.135 de 04/11/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2013] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

O ARTIGO 3 INCISO 2 DETERMINA QUE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1 ENTRAM EM VIGOR EM CENTO E VINTE DIAS APOS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Catálogo

COMUNICAÇÃO DE DADOS , LICITAÇÃO .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , COMUNICAÇÃO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .
REGULAMENTAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , PRESERVAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 24, caput, Inciso 9 - Regulamentado