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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.827 de 16/10/2012

Ementa

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONDICIONAMENTO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PROVENIENTES DAS RECEITAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 158, AS ALINEAS "A" E "B" DO INCISO I E O INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS DA UNIÃO, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

POR FORÇA DO DECRETO 8201, DE 6 DE MARÇO DE 2014, EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 2014, O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DO CAPUT DO ARTIGO 16 DESTE DECRETO SERÁ DE CENTO E VINTE DIAS.

Catálogo

SAUDE PUBLICA , POLITICA ORÇAMENTARIA .

Indexação

CRITERIOS , CONDICIONAMENTO , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , VINCULAÇÃO , FUNDO DE SAUDE .
REGULAMENTAÇÃO , SUSPENSÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE SAUDE , CORRELAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , CRITERIOS , APLICAÇÃO DE RECURSOS , SAUDE PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2 - Alteração
  • Art. 23, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23-A, caput - Acréscimo
  • Art. 23-B, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 158, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 23, § 2 [Decreto nº 7.827 de 16/10/2012]

Art. 23, § 4 [Decreto nº 7.827 de 16/10/2012]

Art. 23-A, caput [Decreto nº 7.827 de 16/10/2012]

Art. 23-B, caput [Decreto nº 7.827 de 16/10/2012]