Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.816 de 28/09/2012

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, FURGÕES E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , PRODUTO NACIONAL , AQUISIÇÃO , VEICULOS , AMBITO , LICITAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , OBJETIVO , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ECONOMIA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Decreto nº 7.816 de 28/09/2012]