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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.759 de 05/02/2009

Ementa

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/09/2009] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO .
NORMAS , FUNCIONAMENTO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , AREA DE LIVRE COMERCIO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CALCULO , COBRANÇA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAW BACK .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 174 - Alteração
  • Art. 246 - Alteração
  • Art. 305 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 119, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 700 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 762 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 763 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 764 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 765 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-C - Acréscimo
  • Art. 13-D - Acréscimo
  • Art. 63, § 1 - Acréscimo
  • Art. 63, § 2 - Acréscimo
  • Art. 71, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 71, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 72, § 1 - Alteração
  • Art. 72, § 4 - Alteração
  • Art. 73, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 110, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 138 - Revogação
  • Art. 185, § 1 - Alteração
  • Art. 201, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 210, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 238, § 1 - Alteração
  • Art. 251, § 1 - Alteração
  • Art. 252, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 282, § 5 - Alteração
  • Art. 283, § 5 - Acréscimo
  • Art. 290 - Alteração
  • Art. 313, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 328 - Acréscimo
  • Art. 345 - Alteração
  • Art. 346 - Revogação
  • Art. 347 - Revogação
  • Art. 348 - Revogação
  • Art. 349 - Revogação
  • Art. 358, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 358, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 358, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 358, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 358, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 362, § 3 - Alteração
  • Art. 363 - Alteração
  • Art. 364 - Alteração
  • Art. 364, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 373, § 1 - Alteração
  • Art. 373-A - Acréscimo
  • Art. 374 - Alteração
  • Art. 374, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 383 - Alteração
  • Art. 384 - Revogação
  • Art. 384-A - Revogação
  • Art. 385 - Revogação
  • Art. 386-A - Acréscimo
  • Art. 386-B - Acréscimo
  • Art. 390, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 393 - Alteração
  • Art. 393-A - Acréscimo
  • Art. 393-B - Acréscimo
  • Art. 394, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 394, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 395, § 2 - Alteração
  • Art. 396 - Alteração
  • Art. 396, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 396, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 402-A - Acréscimo
  • Art. 405, § 1 - Alteração
  • Art. 411, § 1 - Alteração
  • Art. 458 - Alteração
  • Art. 459, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 461-A - Alteração
  • Art. 468, § 1 - Alteração
  • Art. 476, § 1 - Revogação
  • Art. 512, § 4 - Alteração
  • Art. 517 - Alteração
  • Art. 553 - Alteração
  • Art. 553, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 562 - Alteração
  • Art. 564, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 566 - Alteração
  • Art. 568 - Alteração
  • Art. 570, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 570, § 2 - Alteração
  • Art. 574 - Alteração
  • Art. 589, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 590 - Alteração
  • Art. 636-A - Acréscimo
  • Art. 644, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 645 - Alteração
  • Art. 646 - Revogação
  • Art. 649 - Alteração
  • Art. 649, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 650 - Revogação
  • Art. 651 - Revogação
  • Art. 653 - Revogação
  • Art. 654 - Revogação
  • Art. 655 - Revogação
  • Art. 657 - Revogação
  • Art. 658 - Alteração
  • Art. 660 - Alteração
  • Art. 661 - Alteração
  • Art. 662 - Alteração
  • Art. 663 - Alteração
  • Art. 664 - Alteração
  • Art. 664, § 1 - Revogação
  • Art. 664, § 2 - Revogação
  • Art. 665, § 3 - Alteração
  • Art. 665, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 665, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 683, § 2 - Alteração
  • Art. 689 - Alteração
  • Art. 696 - Alteração
  • Art. 702, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração
  • Art. 710, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 722 - Revogação
  • Art. 728 - Alteração
  • Art. 734, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 735 - Alteração
  • Art. 735-C - Acréscimo
  • Art. 741 - Alteração
  • Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 791 - Revogação
  • Art. 792 - Revogação
  • Art. 803 - Alteração
  • Art. 803-A - Acréscimo
  • Art. 804 - Revogação
  • Art. 805 - Revogação
  • Art. 806 - Alteração
  • Art. 808, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 808, caput, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 808, § 1 - Alteração
  • Art. 809, caput, Inciso 3-A - Acréscimo
  • Art. 816 - Alteração
  • Art. 816-A - Acréscimo
  • Art. 816-B - Acréscimo
  • Art. 816-C - Acréscimo
  • Art. 816-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 374, § 1 - Acréscimo
  • Art. 374, § 2 - Acréscimo
  • Art. 374, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 408, § 4 - Acréscimo
  • Art. 408, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 376, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 376, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 458 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 136, § 1 - Acréscimo
  • Art. 136, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 136, § 2 - Acréscimo
  • Art. 147, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 147, § 2 - Acréscimo
  • Art. 147, § 3 - Acréscimo
  • Art. 148, caput - Alteração
  • Art. 148, § 3 - Acréscimo
  • Art. 148, § 4 - Acréscimo
  • Art. 186-E - Acréscimo
  • Art. 186-F, caput - Acréscimo
  • Art. 186-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 186-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 186-F, § 3 - Acréscimo
  • Art. 245, caput - Alteração
  • Art. 245, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 550, § 4 - Acréscimo
  • Art. 579-A, caput - Acréscimo
  • Art. 579-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 579-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 579-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 461-A, § 3 - Revogação
  • Art. 461-A, § 4 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 336 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20 - Dispositivo Correlato
  • Art. 21 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 35 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 20 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 7 - Dispositivo Correlato
  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 8, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 45 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 113 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 213 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 13 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 27 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 13-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 13-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 13-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 13-D [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 63, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 63, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 71, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 71, § 2-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 72, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 72, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 73, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 89 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 90 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 110, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 119, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 136, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 136, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 136, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 138 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 147, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 147, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 147, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 147, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 148, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 148, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 148, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 174 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 185, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 186-E [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 186-F, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 186-F, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 186-F, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 186-F, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 201, caput, Inciso 12 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 210, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 238, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 245, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 245, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 246 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 251, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 252, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 282, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 283, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 290 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 305 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 313, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 328 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 345 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 346 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 347 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 348 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 349 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 358, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 358, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 358, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 358, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 358, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 362, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 363 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 364 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 364, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 373, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 373-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 374 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 374, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 374, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 374, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 374, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 376, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 376, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 383 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 384 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 384-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 385 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 386-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 386-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 390, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 393 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 393-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 393-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 394, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 394, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 395, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 396 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 396, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 396, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 402-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 405, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 408, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 408, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 411, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 458 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 459, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 461-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 461-A, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 461-A, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 468, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 476, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 512, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 517 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 550, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 553 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 553, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 562 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 564, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 566 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 568 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 570, § 1-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 570, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 574 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 579-A, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 579-A, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 579-A, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 579-A, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 589, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 590 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 636-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 644, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 645 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 646 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 649 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 649, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 650 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 651 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 653 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 654 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 655 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 657 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 658 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 660 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 661 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 662 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 663 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 664 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 664, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 664, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 665, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 665, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 665, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 683, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 689 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 696 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 700 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 702, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 710, § 1-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 722 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 728 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 734, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 735 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 735-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 741 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 741, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 762 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 763 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 764 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 765 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 791 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 792 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 803 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 803-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 804 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 805 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 806 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 808, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 808, caput, Inciso 7 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 808, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 809, caput, Inciso 3-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 816 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 816-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 816-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 816-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]

Art. 816-D [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009]