Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.593 de 02/10/2008

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 11 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUANTO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

CONCURSO PUBLICO , TAXA DE INSCRIÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado