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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.297 de 11/12/2007

Ementa

REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, E IV DO ARTIGO 57 DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2007] (p. 29, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ESPORTE , REGULAMENTO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECOLHIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , FEDERAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 57, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 57, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 57, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 57, caput, Inciso 4 - Regulamentado