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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 5.746 de 05/04/2006

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2006] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , UNIDADE , CONSERVAÇÃO , NATUREZA , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , RECONHECIMENTO , AREA , DOMINIO PRIVADO , RESERVA ECOLOGICA , RECURSOS NATURAIS , PROPRIEDADE PARTICULAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21 - Regulamentado