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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.961 de 20/01/2004

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/2004] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo