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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.176 de 28/03/2002

Ementa

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETENCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2002] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/04/2002] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ATO NORMATIVO .

Indexação

NORMAS , REDAÇÃO , ELABORAÇÃO , PROPOSIÇÃO , PUBLICAÇÃO , NUMERAÇÃO , NORMAS , ATO NORMATIVO , COMPETENCIA , EXECUTIVO .
CRITERIOS , REQUISITOS , REDAÇÃO , ALTERAÇÃO , ATO NORMATIVO , DECRETO FEDERAL , PROJETO DE LEI , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AMBITO , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo